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Regra 40: Aplicação (verificação de cumprimento)

As regras do RIPEAM exigem que as Partes Contratantes usem as disposições do Código de Implementação ao cumprir as obrigações e responsabilidades da Convenção.

Regra 40 de 41

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A regra em palavras simples

  1. Que disposições usam?Devem usar as disposições do Código de Implementação.
  2. Quando?Ao cumprir as obrigações e responsabilidades contidas na presente Convenção.
Um mesmo código para todos os Estados: as partes contratantes aplicam o Código de Implementação dos Instrumentos da IMO ao cumprir suas obrigações.

Antes de continuar: o que você faria?

Pergunta 1/1

Quem deve usar as disposições do Código de Implementação?

Erros frequentes

  • Erro: "O Código de Implementação é opcional."

    Correto: As Partes devem usar as suas disposições ao cumprir as obrigações e responsabilidades da Convenção.

  • Erro: "A regra 40 cobre responsabilidades, mas não deveres."

    Correto: Cobre a execução das obrigações e responsabilidades da Convenção.

  • Erro: "O Código aplica-se independentemente da presente Convenção."

    Correto: A regra 40 liga o uso às obrigações e responsabilidades da presente Convenção.

Dicas de prova e interpretação

  1. "Partes Contratantes" identifica quem tem o dever; não confundas sujeito e instrumento.
  2. "Disposições" significa usar o conteúdo do Código, não apenas mencionar a regra 40.
  3. "Contidas na presente Convenção" marca a ligação jurídica.

Como interpretar

Lê como mandato institucional: identifica as Partes Contratantes e o Código que devem usar.

Se uma opção separa obrigações da Convenção do Código, perde a ligação da frase.

Pontos-chave

  • Partes Contratantes → responsáveis pelo dever.
  • Instrumento exigido = Código de Implementação.
  • Uso ligado a obrigações e responsabilidades.
  • Quadro jurídico → presente Convenção.

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3 perguntas para conferir. Escolha uma resposta e veja por quê.

Pergunta 1/3

O que devem usar as Partes Contratantes?

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Texto oficial

IMO COLREG 1972 Presidência da República — Decreto n.º 10.901/2021, Resolução A.1085(28)

Texto integral da regra, reproduzido da fonte oficial indicada abaixo.

As Partes Contratantes deverão utilizar os dispositivos do Código de Implementação na execução das suas obrigações e responsabilidades, contidas na presente Convenção.
Fonte:
Texto original em inglês
Contracting Parties shall use the provisions of the Code for Implementation in the execution of their obligations and responsibilities contained in the present Convention.
Fonte:

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Revisado por Ramon Curto, Professor de náutica no IECNPC · Última revisão: