Responsabilidades legais e limites da habilitação

Tema 1 de 8

Comece pela regra certa

Você não precisa decorar a legislação inteira para organizar uma saída.

Precisa saber o que cada documento resolve. A LESTA, Lei nº 9.537/1997, é a base da segurança do tráfego aquaviário. O RLESTA, aprovado pelo Decreto nº 2.596/1998, regulamenta essa lei. A NORMAM-211/DPC detalha as regras para embarcações de esporte e recreio, incluindo habilitação, documentos e equipamentos. O item j do programa pede RLESTA e NORMAM-211.

Para a área em que você vai navegar, consulte também as NPCP/NPCF: Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos ou da Capitania Fluvial. Elas trazem delimitações e restrições locais. CP/DL/AG significa Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência da Marinha. É a organização responsável da Marinha que emite a Carteira de Habilitação de Amador, a CHA; a escola ou o instrutor credenciado fornece o atestado de treinamento.

As 20 questões deste bloco são nossas, escritas para você praticar o item j. Não são questões oficiais nem reprodução de um banco de escola. A NORMAM-211 determina o sigilo do banco oficial. Referências: LESTA, art. 4, I, a; RLESTA, art. 1º do decreto e Anexo I, II; NORMAM-211, §§4.7, 5.4.3, 5.5.1 e Anexo 5-A, Seção I, §§3(f) e 3.1(j).

• Habilitação: qual categoria você tem e até quando ela vale?
• Área: o trajeto inteiro está dentro dos limites dessa categoria e das regras locais?
• Embarcação: documentos, lotação e dotação atendem ao passeio?

Tema 2 de 8

Arrais-Amador: confira a área, não uma distância inventada

Com Arrais-Amador, você pode conduzir embarcações nos limites da navegação interior definidos nas NPCP/NPCF, exceto moto aquática.

Navegação interior inclui rios, lagos, lagoas, canais, baías, angras e áreas marítimas consideradas abrigadas. Uma baía não vira automaticamente uma área autorizada em toda a sua extensão: você confere a delimitação local. Interior 1 e Interior 2 também não significam ausência de risco; na Área 2, ondas e ventos significativos podem eventualmente comprometer a segurança.

A atribuição de ARA não estabelece uma autorização geral para navegar até 12 milhas da costa. Ver a costa também não basta para sair da área interior. A navegação costeira corresponde à categoria Mestre-Amador: dentro da visibilidade da costa, sem exceder 20 milhas náuticas. Esses critérios de Mestre-Amador não ampliam sua CHA de Arrais-Amador.

O §5.3.3(c) não fixa um teto próprio de potência do motor, comprimento ou arqueação para ARA. Isso não dispensa a embarcação de cumprir lotação, certificação, estabilidade e tripulação aplicáveis. Para moto aquática, quem foi habilitado em ARA a partir de 2 de julho de 2012 precisa também da categoria Motonauta; a norma prevê procedimento próprio de agregação ou renovação para habilitações anteriores. Referências: NORMAM-211, §§4.7, 4.33, item 10, e 5.3.3, inclusive observações 1 e 2.

• Localize a área permitida nas NPCP/NPCF antes de aceitar um convite para ‘só sair um pouco’ da baía.
• Mar calmo, motor potente e equipamentos extras não aumentam os limites da sua habilitação.
• ARA é categoria de condutor; lotação e características da embarcação exigem outra conferência.

Tema 3 de 8

Documentos que você consegue apresentar

Leve sua CHA válida e compatível com a área navegada.

A embarcação deve portar, conforme aplicável, o Título de Inscrição de Embarcação (TIE) ou a Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM). São documentos com funções distintas: o documento do barco não habilita você, e sua CHA não substitui o documento do barco.

Se sua CHA não tem foto, ela precisa estar acompanhada de documento oficial de identificação. A CHA com foto dispensa esse acompanhamento. Na versão digital, é sua responsabilidade ter um dispositivo que permita acessar os dados durante a Inspeção Naval. Você também pode apresentar uma impressão da CHA digital: os dados precisam estar legíveis e o QR Code deve poder ser lido. Conferir isso antes de sair evita depender de um telefone sem acesso aos dados.

A validade normal da CHA é de dez anos desde a emissão. Para adultos com idade igual ou superior a 65 anos, são cinco anos desde a emissão. Validade nacional não significa permissão para navegar em qualquer área: os limites da categoria continuam valendo. Na renovação, o protocolo emitido pela CP/DL/AG autoriza conduzir por até 30 dias após sua expedição. Esse prazo começa na emissão do protocolo, não no vencimento da CHA. Referências: NORMAM-211, §§4.25, 5.3.3, 5.5.1(a–c) e 5.5.4, notas.

• Confira a categoria, as restrições e a data de validade da sua CHA.
• Confira o TIE ou a PRPM aplicável e a possibilidade de apresentar os documentos.
• Um atestado de treinamento não é uma CHA; agendar renovação não é o protocolo emitido pela CP/DL/AG.

Tema 4 de 8

A habilitação e a dotação respondem a perguntas diferentes

A habilitação do condutor deve corresponder à área em que a embarcação está trafegando.

A dotação obrigatória de equipamentos acompanha a classificação da embarcação constante do TIE. Por isso, usar uma embarcação classificada como oceânica em um passeio interior não elimina os equipamentos exigidos por essa classificação. Também não exige automaticamente Capitão-Amador apenas por estar escrito ‘oceânica’ no TIE: você verifica a área efetivamente navegada para a CHA e a classificação para a dotação.

Cabe ao comandante ter material de navegação e salvatagem compatível com a viagem e com o número de pessoas a bordo. A NORMAM-211, §4.14, exige pelo menos um colete por pessoa, com tamanhos pequenos para crianças, localização indicada e acesso fácil. A classe exigida depende da embarcação e de sua área/classificação. Verifique ainda a homologação ou aceitação aplicável, a conservação e os prazos de validade ou revisão dos equipamentos.

Não use uma lista única de equipamentos para qualquer barco de Arrais-Amador. Por exemplo, a quantidade de extintores depende das características da embarcação e da tabela do §4.36. Este bloco ensina como conferir a obrigação; ele não substitui a dotação completa aplicável à sua embarcação. Se a classificação ou uma exigência estiver duvidosa, confirme com a CP/DL/AG antes de sair. Referências: NORMAM-211, §§4.6.2, 4.7–4.9, 4.14, 4.27, 4.33 e 4.36.

• Pessoa habilitada + área permitida + embarcação regular + equipamentos adequados: confira os quatro.
• Mais coletes não autorizam ultrapassar a lotação da embarcação.
• O guia complementar de coletes abaixo ajuda na escolha e no ajuste; os requisitos legais brasileiros são os da NORMAM citada aqui.

Tema 5 de 8

Praias: meça a partir da linha de base correta

Para proteger banhistas e mergulhadores, a regra geral de navegação recreativa permite navegar a partir de 200 m da linha de base com propulsão a motor e de 100 m com propulsão a remo ou vela.

No litoral, linha de base é a linha de arrebentação das ondas. Nos rios, lagos e lagoas, é onde começa o espelho d’água junto às margens. Não troque essa referência pela posição de uma barraca, do estacionamento ou da areia seca.

O trânsito entre o ponto de entrada/saída d’água e a linha de base, nos dois sentidos, deve ser perpendicular a ela, com velocidade baixa, abaixo de 3 nós. ‘Abaixo’ não inclui exatamente 3 nós. Essa regra de trânsito não é uma autorização para passear paralelamente à praia dentro da faixa protegida. A norma permite aproximação para fundeio quando não houver proibição da autoridade local.

Onde os limites nacionais não puderem ser aplicados, o Capitão dos Portos os define nas NPCP/NPCF. Há também restrições locais de tráfego em portos e canais; não adote 3 nós como teto universal de toda navegação interior. As embarcações dos órgãos competentes empregadas no salvamento de vidas na água estão isentas das restrições do §1.8.1; um passeio comum não recebe essa isenção. Referências: NORMAM-211, §§1.8.1–1.8.2 e 4.4.2.

• Navegação recreativa comum: motor, a partir de 200 m; remo ou vela, a partir de 100 m.
• Trânsito de entrada/saída: perpendicular e abaixo de 3 nós, com atenção às condições e às restrições locais.
• Antes de fundear perto da praia, verifique se existe proibição local.

Tema 6 de 8

Álcool: aprenda o limite sem transformá-lo em permissão para beber

Para conduzir, escolha não beber.

Para a prova, conheça o critério administrativo da NORMAM-211, §7.12.2: é considerado estado de embriaguez o teor igual ou superior a 0,25 mg de álcool por litro de ar alveolar ou a 0,05% de álcool no sangue. Exatamente 0,25 mg/L já alcança esse critério. Mantenha as unidades: mg/L de ar alveolar e porcentagem no sangue. A norma não dá uma quantidade de bebidas que você possa consumir com segurança.

A condução em estado de embriaguez leva ao impedimento de conduzir e tem previsão de suspensão da habilitação por até 120 dias, com cancelamento na reincidência. ‘Até’ é um limite da penalidade, não uma duração fixa em todo caso. A base é o RLESTA, art. 23, I, e a NORMAM-211, §7.12.3.

Recusar o teste de alcoolemia não libera você para continuar: há notificação e impedimento de conduzir, com previsão de multa do grupo C ou suspensão da habilitação por até 30 dias. Não confunda essa consequência com a da embriaguez constatada. Referências: NORMAM-211, §§7.12.1–7.12.3; RLESTA, art. 23, I e VIII.

• Ar alveolar: igual ou superior a 0,25 mg/L.
• Sangue: igual ou superior a 0,05%.
• Recusa ao teste e embriaguez constatada têm consequências próprias; nenhuma permite seguir conduzindo.

Tema 7 de 8

Antes de sair e ao voltar

O Aviso de Saída é obrigatório e serve para facilitar a identificação e a localização da embarcação em caso de socorro.

A chegada também deve ser comunicada. O registro no aplicativo NAVSEG pode substituir o aviso previsto no anexo. Se você não é filiado a marina ou clube náutico, encaminhe o aviso à CP/DL/AG ou registre o plano de navegação no NAVSEG. Isso não substitui conferir se você e a embarcação podem fazer a viagem.

Antes do passeio, consulte as previsões meteorológicas disponíveis; durante a navegação, observe sinais de piora do tempo. Leve material compatível com o percurso e as pessoas a bordo. Não lance lixo, latas, derivados de petróleo ou outros poluentes na água; comunique a poluição que observar. Referências: NORMAM-211, §4.6 e Anexo 4-B, §7.

• Saída: área, documentos, pessoas, equipamentos, previsão e aviso.
• Chegada: comunique o retorno e dê destino adequado aos resíduos.

Tema 8 de 8

Pratique e aprenda mais

Aulas e ferramentas para praticar este bloco. Quando terminar, você pode voltar ao curso com um toque.